Câmara dos Vereadores
Órgão do Poder Legislativo municipal, composto pelos Vereadores, eleitos para legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo municipal (Prefeitura).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Câmara dos Vereadores exerce funções essenciais no âmbito do Direito Administrativo, incluindo a elaboração de leis locais, a apreciação de contas do Executivo e a fiscalização de atos administrativos, contribuindo para o funcionamento da administração pública municipal.