Legislativo municipal
Poder Legislativo exercido no âmbito do município pela Câmara Municipal composta por Vereadores eleitos. Suas funções incluem criar leis municipais aprovar o orçamento e fiscalizar os atos do Prefeito.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o legislativo municipal é responsável pela elaboração de leis que atendem às necessidades da comunidade local, realizando a representação dos cidadãos e a fiscalização do Executivo municipal.
Direito Administrativo
Dentro do Direito Administrativo, o legislativo municipal tem a função de aprovar o orçamento e as contas do município, permitindo a gestão pública e a aplicação dos recursos financeiros em conformidade com as leis.