Governo municipal
Estrutura administrativa e política que exerce o poder executivo (prefeito) e legislativo (vereadores) no âmbito de um município
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o governo municipal é responsável pela execução de políticas públicas, gestão de serviços essenciais, e implementação de leis locais, conforme as diretrizes da Constituição e legislação federal.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o governo municipal atua na promoção da autonomia dos municípios, garantindo a participação da população na elaboração de leis e na gestão do interesse público.