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Governo estadual

Estrutura administrativa e política que exerce o poder executivo legislativo e judiciário no âmbito de um estado-membro de uma federação

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O governo estadual atua na implementação de políticas públicas, gerenciamento de serviços públicos e administração de bens estaduais, sendo essencial na regulação do interesse público no âmbito estadual.

  • Direito Constitucional

    O governo estadual é responsável por assegurar a observância da Constituição estadual e federal, garantindo os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito do estado.

Termos relacionados