Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Assédio Processual

Uso abusivo e repetitivo do processo judicial para prejudicar ou pressionar outra parte.

Definição jurídica: Assédio Processual | JurisHand AI Vade Mecum