Acordo de Leniência Transnacional
Acordo celebrado entre uma empresa investigada por atos ilícitos (ex: corrupção, cartel) e autoridades de diferentes países (ou entre as próprias autoridades), visando a colaboração da empresa em troca de benefícios (redução de sanções) nas diversas jurisdições afetadas.
Aplicações práticas
Direito Penal
O acordo de leniência transnacional é utilizado em investigações de corrupção, permitindo que empresas cooperem com as autoridades em troca de benefícios, como a redução de penalidades, além de possibilitar a responsabilização de envolvidos em práticas delituosas em diferentes países.
Direito Antitruste
No âmbito do direito antitruste, esse tipo de acordo visa coibir práticas como cartéis em várias jurisdições, proporcionando um mecanismo de colaboração que pode aliviar sanções e fomentar a concorrência saudável no mercado.
Direito Administrativo
O acordo de leniência transnacional é relevante para a administração pública, pois possibilita a investigação e o combate a atos ilícitos praticados por empresas em múltiplas jurisdições, conferindo mais efetividade às ações corretivas das autoridades administrativas.