Ação de retrocessão
Ação judicial movida pelo ex-proprietário de um bem desapropriado contra o Poder Público, buscando reaver o bem (ou indenização) caso este não tenha recebido o destino público que justificou a desapropriação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ação de retrocessão encontra aplicação prática no Direito Administrativo, visando a proteção do direito de propriedade em casos de desapropriações onde o bem não é utilizado conforme as finalidades públicas estabelecidas.