Termo : “Desapropriação”
Ato administrativo pelo qual o Poder Público, mediante pagamento de indenização, transfere para si a propriedade de um bem particular, com o objetivo de atender a uma necessidade pública ou interesse social.
Ato administrativo pelo qual o Poder Público, mediante pagamento de indenização, transfere para si a propriedade de um bem particular, com o objetivo de atender a uma necessidade pública ou interesse social.