Ação de nulidade de partilha amigável
Ação judicial que visa declarar a nulidade de uma partilha (divisão de bens) feita consensualmente (amigável) em inventário, divórcio ou dissolução de união estável, por conter vício que a torna nula de pleno direito.
Aplicações práticas
Direito de Família
A ação de nulidade de partilha amigável é frequentemente utilizada em casos de divórcio ou dissolução de união estável, onde uma das partes busca anular a partilha de bens realizada de forma consensual, alegando vícios que comprometeriam a validade do ato.
Direito Sucessório
Além de sua aplicação no Direito de Família, essa ação também é pertinente no âmbito sucessório, onde herdeiros podem contestar a validade de partilhas amigáveis realizadas em inventários, argumentando que a partilha foi realizada com vícios ou irregularidades que a tornam nula.