Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Ação Declaratória de Usucapião

Processo para reconhecimento da posse e domínio de bem imóvel por usucapião.

Definição jurídica: Ação Declaratória de Usucapião | JurisHand AI Vade Mecum