Ação Declaratória de Usucapião
Processo para reconhecimento da posse e domínio de bem imóvel por usucapião.
Aplicações práticas
Direito Civil
A Ação Declaratória de Usucapião é utilizada no âmbito do Direito Civil para formalizar a aquisição da propriedade de um bem imóvel, mediante o exercício da posse contínua, pacífica e com ânimo de dono por um período legal estipulado, podendo ser fundamentada em diversos prazos de usucapião previstos no Código Civil.