Área (Fundos Marinhos)
Leito do mar e seus subsolos situados além dos limites da jurisdição nacional (Plataforma Continental). Seus recursos minerais são considerados Patrimônio Comum da Humanidade e sua exploração é administrada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA), conforme a Parte XI da CNUDM.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a Área (Fundos Marinhos) é regulada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que estabelece normas para a exploração e preservação dos recursos marinhos, visando garantir que os benefícios decorrentes dessa exploração sejam distribuídos equitativamente entre todos os países.
Direito Ambiental
No contexto do Direito Ambiental, a proteção da Área (Fundos Marinhos) é crucial para a preservação dos ecossistemas marinhos e dos recursos naturais, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, uma vez que suas riquezas são reconhecidas como patrimônio coletivo da humanidade.