Plataforma continental
Prolongamento natural da massa terrestre de um Estado costeiro sob o mar além de seu mar territorial. O Estado costeiro exerce direitos soberanos sobre a plataforma continental para fins de exploração e aproveitamento de seus recursos naturais (minerais etc.). Definida pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar.
Aplicações práticas
Direito Marítimo
A plataforma continental é fundamental no Direito Marítimo, pois define a extensão da jurisdição do Estado costeiro, regulando a exploração de recursos naturais e atividades pesqueiras neste espaço marítimo.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a plataforma continental é regida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece as diretrizes para a delimitação e a exploração deste espaço por Estados costeiros.