Mar Territorial
Faixa de mar adjacente à costa de um Estado, sobre a qual ele exerce soberania plena (inclusive espaço aéreo e subsolo), com largura máxima de 12 milhas náuticas a partir das linhas de base. A soberania é limitada pelo direito de passagem inocente de navios estrangeiros.
Aplicações práticas
Direito Internacional Público
O mar territorial é fundamental para a delimitação da soberania de um Estado sobre suas águas adjacentes, influenciando tratados internacionais e a construção de normas relativas à exploração de recursos marinhos.
Direito Ambiental
No contexto ambiental, a proteção do mar territorial é vital para a preservação de ecossistemas marinhos e a regulação da atividade pesqueira, particularmente em áreas costeiras.