ZEE - Zona Econômica Exclusiva
Área marítima situada além do mar territorial e a ele adjacente, com largura máxima de 200 milhas náuticas a partir das linhas de base. Nela, o Estado costeiro tem direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos naturais (vivos e não vivos) da coluna d'água, do leito e do subsolo marinho, e jurisdição sobre ilhas artificiais, investigação científica e proteção do meio marinho.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Internacional
A ZEE é fundamental no Direito Internacional, regulando os direitos dos Estados sobre recursos marinhos e as obrigações de preservar o meio ambiente marinho. Os tratados, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecem normas para a delimitação e utilização da ZEE.
Direito Ambiental
Na esfera do Direito Ambiental, a ZEE é relevante para a proteção de ecossistemas marinhos. As legislações nacionais e internacionais impõem diretrizes para a exploração sustentável dos recursos, visando a conservação da biodiversidade marinha e a mitigação dos impactos ambientais.
Direito Administrativo
O controle e a administração da Zona Econômica Exclusiva envolvem questões de Direito Administrativo, especialmente na fiscalização de atividades econômicas e na concessão de licenças para exploração de recursos marinhos.