ZEE - Zona Econômica Exclusiva

Área marítima situada além do mar territorial e a ele adjacente, com largura máxima de 200 milhas náuticas a partir das linhas de base. Nela, o Estado costeiro tem direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos naturais (vivos e não vivos) da coluna d'água, do leito e do subsolo marinho, e jurisdição sobre ilhas artificiais, investigação científica e proteção do meio marinho.