Abolição
Supressão ou extinção formal e definitiva, por ato de autoridade competente (geralmente lei), de uma instituição, prática, norma jurídica ou tipo de sanção (ex: abolição da escravatura, de pena).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A abolição é frequentemente aplicada no contexto do Direito Constitucional, especialmente em relação à revisão ou revogação de dispositivos constitucionais que estabelecem direitos ou garantias fundamentais, como a abolição da escravatura que foi um marco na Constituição Brasileira de 1888.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a abolição pode referir-se à revogação de tipos penais ou penas que deixam de existir em decorrência de mudanças legislativas, como ocorre com a abolição de penas consideradas excessivas ou que não atendem mais aos princípios de justiça.