Actio Libera In Causa Dolosa
Teoria penal segundo a qual o agente que se coloca intencionalmente em estado de inimputabilidade (ex: embriaguez) para cometer um crime responde pelo resultado doloso.
Aplicações práticas
Direito Penal
A teoria da actio libera in causa dolosa tem aplicação no âmbito do Direito Penal, especialmente em casos onde o agente, ao provocar sua condição de inimputabilidade, comete delitos. A jurisprudência pode analisar se houve intenção dolosa, considerando o estado em que o agente se encontrava no momento da ação criminosa.