Aberratio finis legis
Expressão latina significando 'desvio da finalidade da lei'. Refere-se a uma situação ou interpretação em que a aplicação literal de uma norma legal conduz a um resultado que contraria o propósito ('finis') ou o espírito ('ratio legis') para o qual a lei foi criada.
Aplicações práticas
Direito Penal
A aberratio finis legis pode ser invocada em casos de aplicação de penas, onde a interpretação estrita da norma pode levar a resultados que desvirtuem o objetivo da legislação penal, provocando injustiças na aplicação das sanções.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a aberratio finis legis é relevante na análise de atos administrativos que, embora formalmente corretos, não atendem ao interesse público que a norma visa proteger.