Ação de anulação de registro público
Ação judicial que objetiva anular um registro feito em órgão público (ex: registro civil, registro de imóveis, junta comercial) por conter erro, falsidade ou ter sido realizado com vício.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de anulação de registro público é utilizada no âmbito do Direito Civil para corrigir irregularidades em registros que afetam diretamente os direitos dos indivíduos, assegurando a veracidade e a segurança jurídica dos registros feitos por órgãos públicos.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a ação é relevante para contestar atos administrativos que resultem em registros irregulares, promovendo a revisão e a correção de registros que não atendem aos requisitos legais.