Ação anulatória de casamento
Ação judicial que busca a invalidação de um casamento realizado com algum dos vícios que o tornam anulável, previstos no Código Civil (ex: erro essencial quanto à pessoa, coação, incompetência da autoridade celebrante).
Aplicações práticas
Direito de Família
A ação anulatória de casamento é utilizada no âmbito do Direito de Família para pleitear a nulidade de casamentos que apresentam vícios, como erro, coação ou falta de capacidade, garantindo a proteção dos direitos dos cônjuges prejudicados e promovendo a justiça na dissolução das relações conjugais.