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Ação anulatória de casamento

Ação judicial que busca a invalidação de um casamento realizado com algum dos vícios que o tornam anulável, previstos no Código Civil (ex: erro essencial quanto à pessoa, coação, incompetência da autoridade celebrante).

Definição jurídica: Ação anulatória de casamento | JurisHand AI Vade Mecum