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Ação de Suprimento de Consentimento

Ação judicial para obter autorização judicial para a prática de um ato quando o consentimento de outra pessoa é necessário mas negado ou impossível.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação de suprimento de consentimento é aplicada em casos onde um dos cônjuges, por exemplo, não pode ou não quer consentir com a prática de atos que demandam sua autorização, como a venda de bens comuns. Através desta ação, o interessado pode buscar a homologação da vontade através do Judiciário.