Ato de Lançamento
Documento que formaliza o Lançamento Tributário (ex: Notificação de Lançamento de IPTU, Auto de Infração).
Aplicações práticas
Direito Tributário
O ato de lançamento é essencial no direito tributário, pois formaliza a constituição do crédito tributário ao informar o contribuinte sobre o valor devido e a descrição da obrigação fiscal, servindo como base para eventuais contestações e recursos.