Aborto no caso de estupro
Hipótese de aborto legal (Art. 128, II, CP) praticado por médico, com consentimento, quando a gravidez resulta de estupro.
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Hipótese de aborto legal (Art. 128, II, CP) praticado por médico, com consentimento, quando a gravidez resulta de estupro.