Ação de evicção
Ação judicial movida pelo adquirente de um bem (evicto) contra o alienante (vendedor, doador), após ter perdido a posse ou propriedade do bem por decisão judicial ou ato administrativo que reconheceu direito anterior de terceiro. Visa obter indenização pela perda.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de evicção é frequentemente invocada no âmbito do Direito Civil, especialmente em casos de compra e venda, onde o comprador pode buscar a reparação por perdas após perder um bem em decorrência de uma decisão que reconhece o direito de propriedade de outra pessoa.
Direito das Obrigações
No contexto do Direito das Obrigações, a ação de evicção serve como um meio para que o evicto possa reivindicar a indenização pelo prejuízo sofrido, evidenciando a responsabilidade do alienante em garantir a posse ou a propriedade do bem vendido.