Ação cautelar inominada
No regime do CPC/73, medida cautelar que não possuía um nome ou procedimento específico previsto em lei, mas que podia ser requerida com base no poder geral de cautela do juiz para proteger um direito ameaçado.
No regime do CPC/73, medida cautelar que não possuía um nome ou procedimento específico previsto em lei, mas que podia ser requerida com base no poder geral de cautela do juiz para proteger um direito ameaçado.