Ab actis
Expressão latina significando 'dos autos', 'dos atos'. Usada para indicar que uma informação, documento, decisão ou fato consta formalmente do processo judicial ou administrativo, estando nele documentado.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão 'ab actis' é utilizada em petições e manifestações processuais para indicar que determinadas alegações ou documentos que suportam a argumentação da parte estão devidamente cadastrados nos autos do processo, conferindo-lhes formalidade e legitimidade.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, 'ab actis' aparece em contextos onde é necessário demonstrar que determinadas informações ou decisões administrativas estão registradas e documentadas nos atos oficiais, contribuindo para a transparência e a legalidade dos procedimentos administrativos.