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Actio Libera In Causa Culposa

Teoria penal segundo a qual o agente que se coloca culposamente em estado de inimputabilidade (ex: embriaguez não preordenada) e comete um crime, responde pelo resultado a título de culpa.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A teoria da actio libera in causa culposa é aplicada em processos penais para determinar a responsabilidade de agentes que, ao se colocarem em estado culposo de inimputabilidade, realizam condutas tipificadas como crime, sendo considerados culpáveis pelos atos praticados.

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