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Ato Complexo

Ato administrativo que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades diferentes.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O ato complexo é relevante no Direito Administrativo, especialmente em processos que exigem coordenação entre diferentes órgãos da administração pública para a tomada de decisões, como licitações, ato de concessão de serviços públicos e aprovações de projetos.

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