Ação de Repetição de Indébito Tributário
Ação judicial proposta pelo contribuinte para reaver tributo pago indevidamente ou a maior. O prazo prescricional é de 5 anos contados da data do pagamento indevido (Art. 168 CTN).
Aplicações práticas
Direito Tributário
A ação de repetição de indébito tributário é utilizada no âmbito do Direito Tributário para que o contribuinte obtenha a devolução de valores pagos a título de tributo que foram considerados indevidos, promovendo o equilíbrio fiscal.