Acordo de Paris
Tratado internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), adotado em 2015. Estabelece o objetivo de limitar o aquecimento global bem abaixo de 2°C (preferencialmente 1,5°C) em relação aos níveis pré-industriais. Exige que os países apresentem Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Acordo de Paris tem grande relevância no Direito Ambiental, pois serve como base para a elaboração de políticas públicas voltadas para a mitigação das mudanças climáticas, regulamentando compromissos dos países signatários para redução das emissões de gases de efeito estufa e promovendo o desenvolvimento sustentável.