Abstenção de ato
Omissão, conduta de deixar de praticar um ato devido por lei, contrato ou dever funcional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A abstenção de ato é relevante no contexto do direito administrativo, especialmente em casos onde a Administração Pública deve decidir sobre a concessão de permissões ou licenças, sendo a omissão de uma decisão um elemento a ser considerado em ações de controle e fiscalização.
Direito Civil
No direito civil, a abstenção de ato pode ocorrer em relações contratuais, onde uma das partes não cumpre uma obrigação pactuada, podendo gerar responsabilização por perdas e danos.