Ação de mandado de segurança
Remédio constitucional e ação civil de rito sumário especial (Lei nº 12.016/2009) destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a ação de mandado de segurança é utilizada para garantir direitos fundamentais, assegurando a proteção de direitos ameaçados ou violados por atos de autoridade que não observem a legalidade.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, essa ação é frequentemente impetrada contra decisões ou atos administrativos que prejudiquem o administrado, visando a manutenção da legalidade e do devido processo legal.