Ação de renovação de contrato de locação
Ação judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), movida pelo locatário de imóvel não residencial que preenche os requisitos legais, para obter a renovação compulsória do contrato de locação comercial, quando não há acordo com o locador.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de renovação de contrato de locação é utilizada no âmbito do Direito Civil, especificamente na locação comercial, assegurando ao locatário a possibilidade de manter o seu estabelecimento em funcionamento ao garantir a continuidade do contrato diante da resistência do locador.