Ação de Despejo
Ação judicial movida pelo proprietário de um imóvel para recuperar sua posse, quando o inquilino não cumpre com suas obrigações contratuais.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de despejo é uma ferramenta essencial no Direito Civil, utilizada para reintegrar a posse do proprietário do imóvel que teve sua locação irregular devido ao descumprimento de cláusulas contratuais pelo inquilino.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a ação de despejo segue procedimentos específicos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, garantindo o devido processo legal na recuperação da posse do imóvel.