Ação de Arbitramento de Aluguel
Ação judicial para fixar o valor do aluguel quando não há acordo entre locador e locatário ou em casos de uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a Ação de Arbitramento de Aluguel é utilizada para resolver impasses entre locadores e locatários sobre o valor do aluguel, especialmente em situações em que não há consenso, garantindo a remuneração adequada pelo uso do imóvel.
Direito Imobiliário
Dentro do Direito Imobiliário, essa ação permite que o locatário e o locador busquem a intervenção judicial para a fixação do aluguel, promovendo maior segurança jurídica às partes em relação às suas obrigações e direitos contratuais.