Ação de inconstitucionalidade
Termo genérico para as ações judiciais que têm por objetivo principal declarar que uma lei ou ato normativo é incompatível com a Constituição. Inclui, principalmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A ação de inconstitucionalidade é aplicada no âmbito do Direito Constitucional para a defesa da supremacia da Constituição, permitindo que qualquer interessado questione a constitucionalidade de leis ou atos normativos que contrariem os princípios e disposições constitucionais.