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Adjudicação de Herança

Ato pelo qual um herdeiro assume a posse e propriedade dos bens deixados pelo falecido.

Aplicações práticas

  • Direito Sucessório

    A adjudicação de herança é a fase final do processo de inventário, onde os bens deixados pelo falecido são efetivamente transferidos para os herdeiros, conforme as disposições testamentárias ou a legislação vigente.