Agência Reguladora
Autarquia sob regime especial, criada para regular e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços públicos (ex: ANATEL, ANEEL, ANVISA).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As agências reguladoras desempenham um papel crucial na supervisão e regulamentação de variados setores, garantindo a concorrência, a proteção do consumidor e a eficiência na prestação de serviços públicos.
Direito Econômico
No âmbito do Direito Econômico, as agências reguladoras são fundamentais para a criação de um ambiente propício à concorrência, por meio da regulação de preços e da fiscalização de empresas em setores estratégicos.