Lei da ANATEL
Lei nº 9.472/1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece suas atribuições e competências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da ANATEL é fundamental no Direito Administrativo, pois estabelece os princípios e normas que regem a atuação das agências reguladoras, especialmente no setor de telecomunicações.
Direito Constitucional
A Lei da ANATEL tem importantes implicações no Direito Constitucional, uma vez que aborda direitos de consumidor e garantias na prestação de serviços essenciais.