CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Autarquia federal brasileira que regula e fiscaliza o mercado de capitais (valores mobiliários) no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A CVM atua na supervisão das emissões de valores mobiliários, assegurando que os atos de oferta pública sejam realizados de acordo com a legislação, contribuindo para a proteção dos investidores e para a transparência do mercado.
Direito Financeiro
No âmbito do direito financeiro, a CVM desempenha um papel fundamental na regulação de operações que envolvem o mercado de capitais, garantindo a integridade das transações e o cumprimento das normas pela emissão, distribuição e negociação de valores mobiliários.