ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Órgão da administração pública federal brasileira, integrante da Presidência da República, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de editar normas e orientações.
Aplicações práticas
Direito Digital
A ANPD tem um papel central na regulamentação e supervisão do tratamento de dados pessoais, assegurando a conformidade com a LGPD e evitando abusos que possam comprometer a privacidade e a segurança dos titulares dos dados.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a ANPD tem autoridade para aplicar sanções administrativas a entidades que descumprirem as normas da LGPD, exercendo funções de fiscalização e controle.