Direito Regulatório
Ramo do direito que estuda a regulação estatal de setores econômicos e sociais, exercida por agências reguladoras e outros órgãos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Direito Regulatório se aplica ao controle e fiscalização das atividades das agências reguladoras, visando garantir a conformidade com normas e padrões estabelecidos para setores como telecomunicações, energia e saúde.
Direito Econômico
No Direito Econômico, as regras do Direito Regulatório orientam a atuação do Estado na regulação de mercados, buscando prevenir monopólios e assegurar a concorrência saudável, além de proteger os direitos dos consumidores.