Assistência Jurídica Integral e Gratuita

Direito Constitucional

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que indivíduos sem condições financeiras possam ter acesso à justiça, beneficiando-se de serviços advocatícios sem custos. Esse direito é fundamental em processos judiciais e administrativos onde a parte requerente não dispõe de recursos para a contratação de um advogado.