Aliciamento de menores
Indução ou convite de menor para prática sexual ou conduta criminosa, art. 241-D do ECA.
Aplicações práticas
Direito Penal
O aliciamento de menores é abordado no Direito Penal como uma forma de exploração, sendo tipificado como crime para coibir a prática de condutas que visem à utilização de menores em atividades ilícitas, especialmente no contexto sexual.