Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Ação constitucional que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ou questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada por cidadãos, entidades e órgãos para questionar atos do Poder Público que violem preceitos fundamentais, garantindo a proteção dos direitos constitucionais e a eficácia da Constituição.