Ação de revisão de crédito
Ação judicial, comum em direito bancário e do consumidor, que busca a revisão de contratos de crédito (empréstimo, financiamento) para discutir a legalidade de cláusulas, taxas de juros, tarifas, etc., pleiteando sua modificação ou a devolução de valores pagos a maior.
Aplicações práticas
Direito Bancário
No âmbito do Direito Bancário, a ação de revisão de crédito é utilizada para questionar a validade de cláusulas contratuais, especialmente em contratos de financiamento, visando a modificação de condições desfavoráveis ao consumidor.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, essa ação permite ao consumidor pleitear a revisão de contratos de crédito, argumentando a abusividade de taxas de juros ou tarifas bancárias, buscando a devolução de valores pagos indevidamente.