Abertura de inquérito policial
Ato formal (portaria) da autoridade policial que determina o início das investigações para apurar infração penal e autoria.
Aplicações práticas
Direito Penal
A abertura de inquérito policial é uma etapa fundamental no Direito Penal, sendo o início formal das investigações para apurar crimes e identificar autores, servindo como base para eventual processo penal.