Abolição do crime
Efeito jurídico decorrente da 'abolitio criminis', a extinção da figura típica penal, fazendo com que determinada conduta deixe de ser considerada crime pela lei.
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Efeito jurídico decorrente da 'abolitio criminis', a extinção da figura típica penal, fazendo com que determinada conduta deixe de ser considerada crime pela lei.