Abolição do crime
Efeito jurídico decorrente da 'abolitio criminis', a extinção da figura típica penal, fazendo com que determinada conduta deixe de ser considerada crime pela lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A abolição do crime é relevante no Direito Penal, pois implica que uma conduta anteriormente tipificada como crime não mais é punível, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.