Ação cominatória
Ação judicial que visa impor ao réu o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária ('astreintes') em caso de descumprimento da ordem judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação cominatória é amplamente utilizada no âmbito do Direito Civil para compelir o devedor a cumprir obrigações oriundas de contratos, como reparação de danos ou entrega de bens, sendo uma ferramenta essencial para a efetividade das decisões judiciais.