Ação de cumprimento
Ação movida na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento de cláusulas estabelecidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa.
Ação movida na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento de cláusulas estabelecidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa.