Ação de cumprimento
Ação movida na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento de cláusulas estabelecidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A ação de cumprimento é utilizada no Direito do Trabalho para garantir que as obrigações estabelecidas em convenções e acordos coletivos sejam efetivamente cumpridas, permitindo a tutela dos direitos dos trabalhadores de acordo com as normas coletivas vigentes.