Ação de cumprimento de sentença normativa
Especificação da Ação de Cumprimento, focada em exigir o respeito às condições de trabalho fixadas em sentença normativa proferida em dissídio coletivo.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Ação de Cumprimento de Sentença Normativa é utilizada no âmbito do Direito do Trabalho para assegurar a implementação das condições de trabalho estabelecidas em acordos ou sentenças definitivas que envolvem categorias profissionais, servindo como um mecanismo para garantir os direitos coletivos dos trabalhadores.